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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 46

790.025 acórdãos e 56.716 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Decisões que citam este artigo

790.025

acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

236.869 TR3 · 121.526 TJDFT · 73.067 TJES · 68.323 TJMA · 53.039 TJGO · 50.782 TJRN · 44.047 TJMT · 26.554 TR1
e mais 38 tribunais

24.225 TR5 · 19.874 TJPI · 16.914 TJBA · 10.743 TJSE · 10.015 TJPE · 6.742 TJPB · 5.765 TJRR · 4.995 TJRO · 4.715 TR4 · 3.942 TJPR · 3.399 TJAM · 1.469 TR2 · 1.393 TJAP · 757 TJAC · 465 TJTO · 79 TJPA · 75 TJSP · 59 STF · 40 TNU · 40 TR6 · 26 TJCE · 15 TJRJ · 15 TJRS · 12 TRF4 · 10 TRF5 · 9 TJSC · 5 TJAL · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT8

5016738-97.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5028895-04.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5001472-08.2026.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 790.025 acórdãos
56.716

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25.954 TR3 · 9.196 TJDFT · 4.626 STF · 3.175 TJMA · 3.097 TJPB · 3.080 TJES · 2.437 TR4 · 1.546 TJPR
e mais 20 tribunais

887 TJGO · 668 STJ · 396 TNU · 285 TJAM · 276 TJSC · 268 TR2 · 179 TJPE · 169 TRF1 · 160 TJCE · 74 TJSP · 70 TJPI · 68 TRF4 · 32 TJAP · 26 TST · 23 TJMG · 11 TJAC · 6 TRF2 · 5 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS

0009729-56.2025.8.16.0130TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 5007371-48.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 14/11/2026 5000541-31.2024.8.24.0076 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 13/11/2026 Ver todas as 56.716 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art46