790.025 acórdãos e 56.716 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
24.225 TR5 · 19.874 TJPI · 16.914 TJBA · 10.743 TJSE · 10.015 TJPE · 6.742 TJPB · 5.765 TJRR · 4.995 TJRO · 4.715 TR4 · 3.942 TJPR · 3.399 TJAM · 1.469 TR2 · 1.393 TJAP · 757 TJAC · 465 TJTO · 79 TJPA · 75 TJSP · 59 STF · 40 TNU · 40 TR6 · 26 TJCE · 15 TJRJ · 15 TJRS · 12 TRF4 · 10 TRF5 · 9 TJSC · 5 TJAL · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF3 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRT6 · 1 TRT18 · 1 TRT8
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
887 TJGO · 668 STJ · 396 TNU · 285 TJAM · 276 TJSC · 268 TR2 · 179 TJPE · 169 TRF1 · 160 TJCE · 74 TJSP · 70 TJPI · 68 TRF4 · 32 TJAP · 26 TST · 23 TJMG · 11 TJAC · 6 TRF2 · 5 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art46