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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 41 Recurso no Juizado Especial

rubrica editorial

10.830 acórdãos e 10.347 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Decisões que citam este artigo

10.830

acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.645 TJRN · 1.154 TJPE · 1.081 TJBA · 949 TJPI · 708 TJMA · 585 TJSP · 565 TJGO · 564 TJMT
e mais 33 tribunais

511 TR3 · 490 TJRO · 348 TJES · 279 TR5 · 272 TJDFT · 257 TJPB · 182 TJRJ · 161 TJTO · 153 TJSC · 111 TJRR · 109 TJMG · 100 TJPR · 96 TJAM · 67 TJCE · 66 TR1 · 47 TJAP · 36 TJSE · 36 TR4 · 33 TJRS · 30 TJAC · 28 TRF3 · 24 TJAL · 23 TJPA · 23 TRF1 · 22 STJ · 18 TR2 · 15 TRF2 · 14 STF · 13 TRF5 · 8 TJMS · 5 TRF4 · 1 TNU · 1 TRT19

5028895-04.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5016481-96.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5002867-52.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 10.830 acórdãos
10.347

decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo

2.251 TJSP · 1.552 TR3 · 765 TJPE · 750 TJMG · 729 TJDFT · 624 TJMA · 599 TJGO · 579 TJES
e mais 20 tribunais

348 TJCE · 323 TJPR · 318 TRF1 · 313 TJPB · 311 TJSC · 205 TJRS · 198 TRF4 · 104 TRF2 · 90 TJAP · 65 STJ · 58 STF · 50 TJBA · 50 TJRJ · 13 TRF5 · 13 TR4 · 12 TJAM · 9 TJPI · 9 TJAC · 8 TR2 · 1 TR1

0010612-02.2024.8.16.0174TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 0027963-90.2026.8.16.0182TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 0003480-64.2024.8.16.0182TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 Ver todas as 10.347 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41