10.830 acórdãos e 10.347 decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
511 TR3 · 490 TJRO · 348 TJES · 279 TR5 · 272 TJDFT · 257 TJPB · 182 TJRJ · 161 TJTO · 153 TJSC · 111 TJRR · 109 TJMG · 100 TJPR · 96 TJAM · 67 TJCE · 66 TR1 · 47 TJAP · 36 TJSE · 36 TR4 · 33 TJRS · 30 TJAC · 28 TRF3 · 24 TJAL · 23 TJPA · 23 TRF1 · 22 STJ · 18 TR2 · 15 TRF2 · 14 STF · 13 TRF5 · 8 TJMS · 5 TRF4 · 1 TNU · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
348 TJCE · 323 TJPR · 318 TRF1 · 313 TJPB · 311 TJSC · 205 TJRS · 198 TRF4 · 104 TRF2 · 90 TJAP · 65 STJ · 58 STF · 50 TJBA · 50 TJRJ · 13 TRF5 · 13 TR4 · 12 TJAM · 9 TJPI · 9 TJAC · 8 TR2 · 1 TR1
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art41