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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas

JECrim

Art. 36

92 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TR3, TJRO e outros tribunais citam este artigo

33 TR3 · 9 TJRO · 8 TJRN · 7 TJDFT · 7 TJMT · 5 TR1 · 4 TJTO · 3 TJPI
e mais 9 tribunais

3 TJES · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TJAP

7002352-46.2026.8.22.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 11/11/2026 7001820-72.2026.8.22.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 11/11/2026 0704628-63.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 05/11/2026 Ver todos os 92 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art36