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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas

JECrim

Art. 33 Produção de provas em audiência

rubrica editorial

5.335 acórdãos e 358 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Decisões que citam este artigo

5.335

acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

850 TR1 · 756 TR3 · 578 TJDFT · 547 TJMT · 378 TJBA · 372 TJPI · 337 TJMA · 332 TR5
e mais 23 tribunais

322 TJGO · 267 TJES · 212 TJPE · 107 TJRO · 82 TJTO · 50 TJRN · 36 TJPB · 24 TJSE · 19 TJAC · 13 TJAP · 10 TJSP · 10 TJPR · 9 TJRR · 7 TJRJ · 4 STJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJAL · 2 TR4 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM

5006379-43.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0022624-59.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001187-57.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 5.335 acórdãos
358

decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

150 TR3 · 55 TJGO · 44 TR4 · 32 TJDFT · 16 STF · 13 TJMA · 10 TJBA · 8 TJPR
e mais 13 tribunais

7 STJ · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TST · 1 TR2

0002346-44.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 REsp 2287799STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/09/2026 Rcl 97798 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 19/08/2026 Ver todas as 358 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art33