5.335 acórdãos e 358 decisões monocráticas de TR3, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
322 TJGO · 267 TJES · 212 TJPE · 107 TJRO · 82 TJTO · 50 TJRN · 36 TJPB · 24 TJSE · 19 TJAC · 13 TJAP · 10 TJSP · 10 TJPR · 9 TJRR · 7 TJRJ · 4 STJ · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJAL · 2 TR4 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM
decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 STJ · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TST · 1 TR2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art33