367.289 acórdãos e 5.558 decisões monocráticas de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
1.795 TJRN · 1.310 TJAP · 1.095 TJRO · 854 TJSE · 842 TJDFT · 725 TR4 · 663 TJPI · 553 TJPB · 278 TJGO · 254 TJRR · 201 TJPR · 135 TJTO · 92 TJRJ · 73 TJMG · 50 TJSP · 20 TJSC · 19 TJAC · 15 TJAL · 13 TJCE · 12 TRF4 · 8 TJAM · 7 TJRS · 7 TRF5 · 6 TR2 · 5 STJ · 5 STF · 5 TRF2 · 4 TJPA · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TNU
decisões monocráticas de TR3, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
150 STJ · 132 TNU · 89 TR4 · 71 TJSP · 56 TJCE · 54 TJGO · 45 TJSC · 35 TJPE · 29 TRF4 · 27 TJBA · 19 TRF2 · 17 TRF1 · 13 TR2 · 10 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJAP · 4 TRF5 · 1 TJAM · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art38