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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 38

367.289 acórdãos e 5.558 decisões monocráticas de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Decisões que citam este artigo

367.289

acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo

128.024 TR3 · 81.617 TJES · 80.443 TJMA · 32.882 TJBA · 24.952 TJMT · 5.473 TR5 · 2.874 TJPE · 1.972 TR1
e mais 32 tribunais

1.795 TJRN · 1.310 TJAP · 1.095 TJRO · 854 TJSE · 842 TJDFT · 725 TR4 · 663 TJPI · 553 TJPB · 278 TJGO · 254 TJRR · 201 TJPR · 135 TJTO · 92 TJRJ · 73 TJMG · 50 TJSP · 20 TJSC · 19 TJAC · 15 TJAL · 13 TJCE · 12 TRF4 · 8 TJAM · 7 TJRS · 7 TRF5 · 6 TR2 · 5 STJ · 5 STF · 5 TRF2 · 4 TJPA · 2 TJMS · 2 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TNU

5028895-04.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5003732-13.2025.8.08.0006 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5033033-48.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 367.289 acórdãos
5.558

decisões monocráticas de TR3, TJPB e outros tribunais citam este artigo

1.270 TR3 · 946 TJPB · 771 TJES · 569 TJMA · 462 TJPR · 336 TJDFT · 289 STF · 151 TJMG
e mais 19 tribunais

150 STJ · 132 TNU · 89 TR4 · 71 TJSP · 56 TJCE · 54 TJGO · 45 TJSC · 35 TJPE · 29 TRF4 · 27 TJBA · 19 TRF2 · 17 TRF1 · 13 TR2 · 10 TJRJ · 6 TJRS · 5 TJAP · 4 TRF5 · 1 TJAM · 1 TST

5001251-41.2024.4.04.7222 Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU)TR4, Rel. Andre de Souza Fischer · 11/11/2026 3017551-89.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 10/11/2026 5003312-09.2025.8.08.0038 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 Ver todas as 5.558 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art38