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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas

JECrim

Art. 37

168 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJTO, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.

Decisões que citam este artigo

168

acórdãos de TJTO, TJRO e outros tribunais citam este artigo

44 TJTO · 40 TJRO · 20 TJES · 10 TJDFT · 9 TJMT · 7 TJPE · 6 TJPI · 6 TJAC
e mais 14 tribunais

4 TR1 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR4 · 1 TR3

1078642-13.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 06/10/2026 1018175-34.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 06/10/2026 7016326-16.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 06/10/2026 Ver todos os 168 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art37