168 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJTO, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 37. A instrução poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a supervisão de Juiz togado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
4 TR1 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 38
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art37