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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 42 Interposição e preparo do recurso

rubrica editorial

39.664 acórdãos e 27.120 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Decisões que citam este artigo

39.664

acórdãos de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo

5.630 TJES · 5.251 TJRN · 5.121 TJPE · 4.188 TJGO · 3.695 TR3 · 3.236 TJDFT · 1.984 TJMA · 1.965 TJMT
e mais 34 tribunais

1.636 TJPI · 1.366 TR5 · 1.188 TJBA · 940 TJPB · 848 TJRO · 741 TJSE · 487 TR2 · 309 TJTO · 258 TR1 · 147 TJAP · 135 TJRR · 103 TJPR · 92 TJAC · 86 TR4 · 56 TJAM · 30 TJSP · 29 TJMG · 24 STF · 24 TJPA · 19 TJCE · 14 TJRJ · 10 TJSC · 9 TJRS · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJMS · 5 TRF1 · 4 TJAL · 4 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TR6 · 1 TRT18 · 1 TRT19

5028895-04.2026.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5029220-13.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5006869-42.2026.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 39.664 acórdãos
27.120

decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

12.381 TJDFT · 3.413 TJES · 2.926 TJPB · 1.775 TR3 · 1.501 TJGO · 1.400 TJAP · 1.038 TJPE · 932 TJMA
e mais 19 tribunais

765 TJPR · 240 TJCE · 186 STF · 167 TRF1 · 136 TJMG · 66 STJ · 45 TJSP · 36 TJSC · 30 TJAM · 17 TRF4 · 16 TRF2 · 11 TR2 · 10 TJBA · 10 TJRJ · 8 TR4 · 6 TJPI · 3 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJAC

0005960-58.2024.8.16.0103TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 17/11/2026 0001069-80.2025.8.16.0063TJPR, Rel. Austregesilo Trevisan · 17/11/2026 5005878-89.2025.8.08.0050 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 17/11/2026 Ver todas as 27.120 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art42