39.664 acórdãos e 27.120 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
1.636 TJPI · 1.366 TR5 · 1.188 TJBA · 940 TJPB · 848 TJRO · 741 TJSE · 487 TR2 · 309 TJTO · 258 TR1 · 147 TJAP · 135 TJRR · 103 TJPR · 92 TJAC · 86 TR4 · 56 TJAM · 30 TJSP · 29 TJMG · 24 STF · 24 TJPA · 19 TJCE · 14 TJRJ · 10 TJSC · 9 TJRS · 7 TRF5 · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJMS · 5 TRF1 · 4 TJAL · 4 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TR6 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
765 TJPR · 240 TJCE · 186 STF · 167 TRF1 · 136 TJMG · 66 STJ · 45 TJSP · 36 TJSC · 30 TJAM · 17 TRF4 · 16 TRF2 · 11 TR2 · 10 TJBA · 10 TJRJ · 8 TR4 · 6 TJPI · 3 TJRS · 1 TRF5 · 1 TJAC
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art42