648 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TR3, TR4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
10 TR5 · 10 TRT3 · 9 TJES · 9 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF4 · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TST · 4 TNU · 4 TJMA · 4 TR4 · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art39