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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 39 Limite da alçada da sentença

rubrica editorial

648 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TR3, TR4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

648

acórdãos de TR3, TR4 e outros tribunais citam este artigo

344 TR3 · 61 TR4 · 50 TJRN · 34 TJMT · 23 TR1 · 20 TJRO · 18 TJPE · 11 TJTO
e mais 24 tribunais

10 TR5 · 10 TRT3 · 9 TJES · 9 TRF1 · 5 TJDFT · 5 TJBA · 5 TJMA · 4 TRF4 · 4 TR2 · 3 TJRJ · 3 TJGO · 3 TJAP · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT18

0001073-19.2023.8.17.8225 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 5012914-76.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 10/11/2026 5024444-38.2023.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 Ver todos os 648 acórdãos
162

decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

43 TJSP · 26 TRF1 · 22 STJ · 22 TR3 · 12 STF · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPR
e mais 11 tribunais

4 TST · 4 TNU · 4 TJMA · 4 TR4 · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4

1092189-78.2024.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026 1037255-92.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 14/10/2026 REsp 2190034STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 01/10/2026 Ver todas as 162 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art39