1.355 acórdãos e 1.598 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
7 TJPB · 5 TJRO · 4 TJMA · 2 STJ · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJGO
decisões monocráticas de TJPB, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 39: Limite da alçada da sentença
- Art. 40
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art45