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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XII - Da Sentença

JECrim

Art. 45 Intimação das partes para julgamento

rubrica editorial

1.355 acórdãos e 1.598 decisões monocráticas de TJPB, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 45. As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art45