21 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TR2, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 47.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TR2, TJRO e outros tribunais citam este artigo
5 TR2 · 4 TJRO · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJES
7059371-07.2025.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026
7004443-69.2026.8.22.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 26/08/2026
0047824-15.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 24/08/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI
6
decisões monocráticas de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo
4 TJES · 1 STF · 1 TJDFT
5000597-28.2026.8.08.9101 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 26/10/2026
5000910-86.2026.8.08.9101 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 26/10/2026
5006332-51.2023.8.08.0014 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 03/06/2026
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 41: Recurso no Juizado Especial
- Art. 42: Interposição e preparo do recurso
- Art. 43
- Art. 44: Transcrição de gravação magnética
- Art. 45: Intimação das partes para julgamento
- Art. 46
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art47