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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XV - Da Execução

JECrim

Art. 52 Execução da sentença no Juizado

rubrica editorial

4.776 acórdãos e 935 decisões monocráticas de TJMT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;

VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;

VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;

IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;

b) manifesto excesso de execução;

c) erro de cálculo;

d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Decisões que citam este artigo

4.776

acórdãos de TJMT, TJPI e outros tribunais citam este artigo

1.169 TJMT · 575 TJPI · 497 TJMA · 320 TJPE · 314 TJRN · 288 TJGO · 249 TJDFT · 243 TR3
e mais 30 tribunais

241 TJES · 120 TR1 · 101 TJTO · 91 TJBA · 61 TJMG · 59 TJRJ · 58 TJRO · 45 TJAP · 41 TR5 · 34 TRF3 · 32 TJSC · 31 TR4 · 30 TJPB · 30 TJSE · 26 TJSP · 23 TJPR · 15 TJRR · 10 STF · 9 STJ · 9 TRF2 · 9 TJAC · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TJMS · 7 TJPA · 6 TJAM · 3 TJAL · 3 TR2 · 2 TRF4 · 2 TRF5

5005590-87.2024.8.08.0047 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0000998-79.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000525-32.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 12/11/2026 Ver todos os 4.776 acórdãos
935

decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

208 TJDFT · 186 TR3 · 75 STF · 71 TJGO · 49 TJMA · 40 TJMG · 37 STJ · 34 TJSP
e mais 18 tribunais

30 TJES · 27 TRF1 · 27 TJAP · 26 TJRJ · 20 TJPR · 20 TJPB · 16 TR4 · 15 TJPE · 11 TRF4 · 10 TJCE · 10 TJSC · 9 TJBA · 4 TJRS · 4 TST · 3 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC

Rcl 101403 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 21/10/2026 0701646-90.2026.8.07.9000 241TJDFT, Rel. Luciana Freire Naves Fernandes Goncalves · 19/10/2026 0799234-20.2025.8.07.0016 212TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 13/10/2026 Ver todas as 935 decisões monocráticas

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