4.776 acórdãos e 935 decisões monocráticas de TJMT, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;
II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;
III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);
IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;
V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado;
VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;
VII - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel;
VIII - é dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor;
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
241 TJES · 120 TR1 · 101 TJTO · 91 TJBA · 61 TJMG · 59 TJRJ · 58 TJRO · 45 TJAP · 41 TR5 · 34 TRF3 · 32 TJSC · 31 TR4 · 30 TJPB · 30 TJSE · 26 TJSP · 23 TJPR · 15 TJRR · 10 STF · 9 STJ · 9 TRF2 · 9 TJAC · 8 TJCE · 8 TJRS · 7 TJMS · 7 TJPA · 6 TJAM · 3 TJAL · 3 TR2 · 2 TRF4 · 2 TRF5
decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
30 TJES · 27 TRF1 · 27 TJAP · 26 TJRJ · 20 TJPR · 20 TJPB · 16 TR4 · 15 TJPE · 11 TRF4 · 10 TJCE · 10 TJSC · 9 TJBA · 4 TJRS · 4 TST · 3 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJAC
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art52