798 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJPI, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
15 TJPR · 13 TJES · 9 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJTO · 4 TJRO · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TST · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR5
decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
8 TJPB · 6 TJPR · 4 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJSC
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 55: Custas e honorários advocatícios
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 58: Extensão da conciliação
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art57