Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 57

Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais

JECrim

Art. 57 Homologação de acordo extrajudicial

rubrica editorial

798 acórdãos e 325 decisões monocráticas de TJPI, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

798

acórdãos de TJPI, TJMT e outros tribunais citam este artigo

322 TJPI · 192 TJMT · 75 TJRN · 33 TJGO · 28 TJMS · 27 TJRR · 22 TJPE · 20 TJMA
e mais 20 tribunais

15 TJPR · 13 TJES · 9 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJSC · 5 TJTO · 4 TJRO · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TST · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR5

0703389-24.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 07/10/2026 0805685-81.2025.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRN, Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 28/09/2026 0005472-68.2024.4.05.8308 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Ivana Mafra Marinho · 18/09/2026 Ver todos os 798 acórdãos
325

decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

118 TJGO · 53 TJDFT · 50 TJES · 31 TJMA · 18 TJPE · 11 STJ · 11 TJPI · 8 TST
e mais 6 tribunais

8 TJPB · 6 TJPR · 4 TR3 · 3 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJSC

5023365-53.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 16/11/2026 0000775-57.2008.8.08.0027 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 20/10/2026 5000561-36.2025.8.08.0010 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 28/09/2026 Ver todas as 325 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art57