672.631 acórdãos e 84.612 decisões monocráticas de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
I - reconhecida a litigância de má-fé;
II - improcedentes os embargos do devedor;
III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
29.299 TJPE · 18.677 TJMA · 18.407 TR1 · 13.411 TJSE · 12.053 TJPI · 9.510 TJRO · 8.707 TJBA · 7.311 TJPB · 4.688 TR4 · 4.230 TJTO · 2.300 TJAC · 1.986 TJRR · 1.743 TJAP · 513 TJPR · 350 TRF4 · 330 TJAM · 128 TJAL · 99 TR6 · 92 TJSP · 91 TJCE · 82 TJPA · 72 TRF5 · 47 TJMG · 44 STF · 37 TRF2 · 35 TJSC · 35 TRT8 · 31 TJRS · 30 TJRJ · 27 TNU · 13 TRT10 · 12 TRF1 · 11 TRF3 · 9 TRT3 · 7 STJ · 4 TJMS · 3 TRT12 · 2 TST · 2 TRT18 · 1 CNJ · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TR3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
1.118 TJPE · 629 TJAP · 524 TR4 · 436 TST · 370 STJ · 318 TJCE · 275 TJMG · 271 TJSC · 253 TRF4 · 212 TRF1 · 183 TR2 · 147 TJSP · 60 TNU · 59 TRF2 · 40 TJPI · 38 TJAM · 24 TJBA · 18 TJAC · 13 TJRJ · 11 TRF5 · 6 TJRS · 3 TCESP · 1 TRF6
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Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 49: Prazo e forma dos embargos de declaração
- Art. 50: Suspensão do prazo recursal
- Art. 51: Extinção do processo
- Art. 52: Execução da sentença no Juizado
- Art. 53
- Art. 54: Custas e despesas processuais
- Art. 56: Curadorias e assistência judiciária
- Art. 57: Homologação de acordo extrajudicial
- Art. 58: Extensão da conciliação
- Art. 59: Vedação de ação rescisória
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art55