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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XVII - Disposições Finais

JECrim

Art. 56 Curadorias e assistência judiciária

rubrica editorial

118 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJES, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 56. Instituído o Juizado Especial, serão implantadas as curadorias necessárias e o serviço de assistência judiciária.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art56