2.141 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJPE · 22 TJGO · 17 TJPR · 11 TJRN · 9 TJPI · 7 TJSP · 7 TJTO · 7 TR4 · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TNU · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJAC · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TR4, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TJAP
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
- Art. 37
- Art. 38
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art32