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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção XI - Das Provas

JECrim

Art. 32 Meios de prova admitidos

rubrica editorial

2.141 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

Decisões que citam este artigo

2.141

acórdãos de TR5, TJMT e outros tribunais citam este artigo

1.171 TR5 · 592 TJMT · 68 TJES · 37 TR3 · 36 TJDFT · 36 TJRO · 33 TR1 · 27 TJMA
e mais 22 tribunais

24 TJPE · 22 TJGO · 17 TJPR · 11 TJRN · 9 TJPI · 7 TJSP · 7 TJTO · 7 TR4 · 5 TJMG · 5 TRF3 · 5 TJPB · 4 TJBA · 3 TJMS · 3 TNU · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJAC · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRF5

5039727-97.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 17/11/2026 7001831-10.2026.8.22.0019 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Jose Augusto Alves Martins · 16/11/2026 0022624-59.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 Ver todos os 2.141 acórdãos
168

decisões monocráticas de TR4, TR3 e outros tribunais citam este artigo

42 TR4 · 40 TR3 · 36 TJPR · 14 TJMG · 9 TJDFT · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 STF
e mais 10 tribunais

3 TJBA · 2 STJ · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TR2 · 1 TJAP

0002346-44.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 0003819-37.2025.8.16.0069TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 12/08/2026 0028516-93.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 12/08/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art32