229 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 26. Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJTO · 3 TJAP · 2 STF · 2 TJPE · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 20: Revelia do demandado
- Art. 21: Esclarecimento sobre a conciliação
- Art. 22: Condução e formalização da conciliação
- Art. 23: Sentença na ausência do demandado
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 30: Contestação e matérias de defesa
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art26