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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção IX - Da Instrução e Julgamento

JECrim

Art. 28

1.008 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 28. Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Decisões que citam este artigo

1.008

acórdãos de TJMT, TR1 e outros tribunais citam este artigo

202 TJMT · 156 TR1 · 150 TJPI · 119 TJMA · 90 TJDFT · 67 TJPE · 53 TJGO · 43 TJES
e mais 20 tribunais

27 TJRO · 21 TR5 · 12 TJSP · 9 TR3 · 7 TJRJ · 7 TJPR · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TJPB · 5 TJAP · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJTO · 3 TJRR · 3 TJAC · 2 TJSC · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJCE · 1 TRF3

5045577-93.2025.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026 0011320-22.2024.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 0002907-68.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 1.008 acórdãos
240

decisões monocráticas de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

157 TJMG · 24 TJGO · 11 STF · 11 TJDFT · 9 TJMA · 8 STJ · 6 TJPR · 4 TJSP
e mais 4 tribunais

4 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJPB · 1 TJES

Rcl 97798 AgR AG.REG. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 19/08/2026 Rcl 97798 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Presidente Alexandre de Moraes · 22/07/2026 HC 271183 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 27/04/2026 Ver todas as 240 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art28