396 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJPB · 8 TR3 · 7 TJTO · 7 TJAC · 6 TJRO · 6 TJAP · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TR1 · 2 STF · 2 TR4 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
- Art. 24: Opção pelo juízo arbitral
- Art. 25
- Art. 26: Homologação do laudo arbitral
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 29: Incidentes e questões na audiência
- Art. 31: Pedido contraposto do réu
- Art. 32: Meios de prova admitidos
- Art. 33: Produção de provas em audiência
- Art. 34: Oitiva e condução de testemunhas
- Art. 35: Prova técnica e inspeção judicial
- Art. 36
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art30