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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção X - Da Resposta do Réu

JECrim

Art. 30 Contestação e matérias de defesa

rubrica editorial

396 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Decisões que citam este artigo

396

acórdãos de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo

81 TJDFT · 56 TJMA · 54 TJES · 50 TJRN · 45 TJPE · 17 TJMT · 17 TJGO · 12 TJBA
e mais 18 tribunais

9 TJPB · 8 TR3 · 7 TJTO · 7 TJAC · 6 TJRO · 6 TJAP · 3 TJPR · 3 TJPI · 3 TR1 · 2 STF · 2 TR4 · 2 TR5 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT7

5001421-83.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5030841-45.2025.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5020211-63.2025.8.08.0012 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 Ver todos os 396 acórdãos
42

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJDFT · 10 TJPR · 7 TJMA · 3 TR4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TRF4 · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

0019562-05.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2026 0014193-45.2022.8.16.0190TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 23/01/2025 AREsp 2505991STJ, Rel. Marco Buzzi · 17/04/2024 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art30