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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção VIII - Da Conciliação e do Juízo Arbitral

JECrim

Art. 21 Esclarecimento sobre a conciliação

rubrica editorial

256 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 21. Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as conseqüências do litígio, especialmente quanto ao disposto no § 3º do art. 3º desta Lei.

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

72 TJMT · 50 TJRO · 28 TJDFT · 23 TJMA · 10 TJTO · 10 TJRR · 9 TJRN · 7 TJGO
e mais 16 tribunais

6 TJPB · 6 TJAP · 5 TJPE · 5 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TR5 · 2 STF · 2 TJSC · 2 CNJ · 2 TJPI · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TR1 · 1 TJAC

1061294-79.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 1059074-11.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026 1006838-48.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Goncalo Antunes de Barros Neto · 15/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
53

decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo

26 STF · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TR3 · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TRF4 · 1 STJ
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJPR

ARE 1626554 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 13/10/2026 5050993-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 12/06/2026 AREsp 3034790STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/05/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art21