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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

JECrim

Art. 17 Sessão de conciliação imediata

rubrica editorial

290 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRO, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Decisões que citam este artigo

290

acórdãos de TJRO, TR3 e outros tribunais citam este artigo

54 TJRO · 41 TR3 · 33 TJPE · 26 TJMT · 20 TJBA · 18 TJDFT · 18 TJPI · 12 TJMA
e mais 20 tribunais

10 TJTO · 9 TJRN · 8 TJGO · 7 TJPR · 7 TR1 · 4 TJES · 4 TR5 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TJAP

0800633-37.2026.8.20.5400 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 16/10/2026 1061294-79.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026 7070468-04.2025.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 15/10/2026 Ver todos os 290 acórdãos
64

decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

34 TJSP · 7 TJES · 4 STF · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJAP · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA

2114777-56.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 11/05/2026 2103215-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 29/04/2026 2049793-63.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Dario Gayoso · 19/03/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art17