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Capítulo II - Dos Juizados Especiais CíveisSeção V - Do pedido

JECrim

Art. 16 Designação de sessão de conciliação

rubrica editorial

317 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Decisões que citam este artigo

317

acórdãos de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo

84 TJMT · 39 TJRO · 25 TJBA · 20 TJMA · 19 TJES · 19 TJGO · 15 TJDFT · 15 TJTO
e mais 17 tribunais

15 TR3 · 14 TJRN · 10 TJRR · 9 TR5 · 6 TJPE · 6 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPR · 3 TJAC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF5

5001421-83.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 0036930-67.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 7034115-28.2026.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026 Ver todos os 317 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art16