Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 1.485 acórdãos e 326 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/06/2006 Lei 11.313/2006incluído, alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
(Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
58 TJDFT · 45 TJSC · 40 STJ · 34 TJPE · 32 TJGO · 28 TJMT · 27 TJRN · 27 TJES · 25 TJAL · 20 TJSE · 16 TJAM · 16 TJPB · 10 STF · 10 TJPA · 10 TJTO · 9 TJPI · 7 TJMS · 6 TRF4 · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TR3 · 2 TRF1 · 2 TR2 · 1 TJRR · 1 TR4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
11 TJMA · 9 TRF1 · 7 TJMG · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art60