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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

JECrim

Art. 60

Redação atual dada pela Lei 11.313/2006. 1.485 acórdãos e 326 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.313/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/06/2006 Lei 11.313/2006incluído, alterado. Publicada em 29/06/2006. Texto oficial

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

(Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

(Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Decisões que citam este artigo

1.485

acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

204 TJCE · 178 TJPR · 163 TJMG · 126 TJRS · 121 TJRJ · 118 TJSP · 76 TJMA · 60 TJBA
e mais 26 tribunais

58 TJDFT · 45 TJSC · 40 STJ · 34 TJPE · 32 TJGO · 28 TJMT · 27 TJRN · 27 TJES · 25 TJAL · 20 TJSE · 16 TJAM · 16 TJPB · 10 STF · 10 TJPA · 10 TJTO · 9 TJPI · 7 TJMS · 6 TRF4 · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TR3 · 2 TRF1 · 2 TR2 · 1 TJRR · 1 TR4 · 1 TRF2

0003473-75.2026.8.16.0029TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0216007-67.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJCE, Rel. Mario Parente Teofilo Neto · 12/11/2026 0006957-49.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 12/11/2026 Ver todos os 1.485 acórdãos
326

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 62 TJRS · 37 TJPR · 34 TJSC · 22 STF · 22 TJSP · 13 TJBA · 13 TJES
e mais 12 tribunais

11 TJMA · 9 TRF1 · 7 TJMG · 5 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

5409060-26.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. Vanessa Gastal de Magalhaes · 10/11/2026 2272400-86.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano · 10/11/2026 5004308-65.2025.8.21.0031 ApelaçãoTJRS, Rel. José Guilherme Giacomuzzi · 04/11/2026 Ver todas as 326 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art60