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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 63 Competência pelo lugar da infração

rubrica editorial

152 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

75 TJDFT · 11 TJRJ · 8 TJMA · 7 TJPR · 7 TJPI · 6 TJPE · 4 TJPA · 4 TJTO
e mais 17 tribunais

3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3

0029725-36.2021.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 0016132-14.2024.8.16.0021TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 09/09/2026 0701495-27.2026.8.07.9000 325TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 26/08/2026 Ver todos os 152 acórdãos
54

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJDFT · 19 STJ · 3 STF · 3 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJPR
CC 223877STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 CC 222517STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/08/2026 CC 222522STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/07/2026 Ver todas as 54 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art63