152 acórdãos e 54 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJAM · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art63