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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 69 Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.455/2002. 284 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.455/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/05/2002 Lei 10.455/2002alterado. Publicada em 14/05/2002. Texto oficial

Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

(Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002) )

Decisões que citam este artigo

284

acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo

44 TJRJ · 36 TJRO · 25 STJ · 15 TJPR · 14 TJSC · 13 STF · 12 TJMG · 11 TJES
e mais 21 tribunais

11 TRF3 · 10 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJGO · 9 CNJ · 9 TJMA · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TRF5

5012368-02.2026.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 1500555-24.2021.8.26.0416 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 10/11/2026 0000068-89.2025.8.17.3310 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026 Ver todos os 284 acórdãos
119

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

41 STF · 21 STJ · 10 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJBA · 5 TRF1 · 3 TJES
e mais 8 tribunais

3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2225838STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 RHC 249765STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 20/10/2026 2252432-70.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 15/10/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art69