Redação atual dada pela Lei 10.455/2002. 284 acórdãos e 119 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/05/2002 Lei 10.455/2002alterado. Publicada em 14/05/2002. Texto oficial
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
(Redação dada pela Lei nº 10.455, de 13.5.2002) )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TRF3 · 10 TJRN · 9 TJDFT · 9 TJGO · 9 CNJ · 9 TJMA · 7 TJRS · 6 TJBA · 6 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJPA · 5 TJPI · 5 TJMT · 4 TJPE · 3 TJCE · 3 TJRR · 2 TJTO · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TST · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TJPB
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art69