55 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TR5
decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art75