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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 76 Proposta de aplicação imediata de pena

rubrica editorial

2.516 acórdãos e 1.110 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:

I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;

II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;

III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.

§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

Decisões que citam este artigo

2.516

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

432 TJSP · 309 STJ · 200 TJRJ · 180 TJDFT · 146 TJSC · 128 TJPR · 125 TJMG · 110 TJRS
e mais 38 tribunais

108 TJGO · 79 TJMT · 77 TRF3 · 72 STF · 66 TJES · 60 TJRN · 47 TJPE · 42 TJBA · 41 TRF4 · 35 TJMA · 33 TRF1 · 29 TJTO · 28 TJPI · 21 TJSE · 20 TJCE · 20 TJMS · 19 TJPB · 17 TJPA · 17 TRF5 · 10 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRT12 · 4 TJRR · 4 TR4 · 4 STM · 4 TJAC · 3 TJRO · 3 TJMMG · 3 TR3 · 2 TR1 · 1 TRF6 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT8

1513852-52.2023.8.26.0344 Apelação CriminalTJSP, Rel. Luís Geraldo Lanfredi · 17/11/2026 5001756-89.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 16/11/2026 0089042-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 12/11/2026 Ver todos os 2.516 acórdãos
1.110

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

333 STJ · 318 STF · 82 TJPR · 81 TJMG · 71 TJDFT · 35 TJRJ · 29 TRF4 · 23 TRF2
e mais 15 tribunais

18 TJSC · 14 TRF1 · 13 TJSP · 12 TJBA · 12 TJCE · 12 TJES · 10 TJPE · 10 TJMA · 9 TJRS · 9 TJGO · 8 TST · 6 TJPB · 3 TJAC · 1 TRF6 · 1 TNU

AREsp 3053101STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 AREsp 3403605STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 AREsp 3392869STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 1.110 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76