2.516 acórdãos e 1.110 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
§ 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
108 TJGO · 79 TJMT · 77 TRF3 · 72 STF · 66 TJES · 60 TJRN · 47 TJPE · 42 TJBA · 41 TRF4 · 35 TJMA · 33 TRF1 · 29 TJTO · 28 TJPI · 21 TJSE · 20 TJCE · 20 TJMS · 19 TJPB · 17 TJPA · 17 TRF5 · 10 TRF2 · 5 TJAL · 5 TRT12 · 4 TJRR · 4 TR4 · 4 STM · 4 TJAC · 3 TJRO · 3 TJMMG · 3 TR3 · 2 TR1 · 1 TRF6 · 1 TR2 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
18 TJSC · 14 TRF1 · 13 TJSP · 12 TJBA · 12 TJCE · 12 TJES · 10 TJPE · 10 TJMA · 9 TJRS · 9 TJGO · 8 TST · 6 TJPB · 3 TJAC · 1 TRF6 · 1 TNU
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art76