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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 80

117 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Decisões que citam este artigo

117

acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

28 TJMT · 27 TJDFT · 11 TJTO · 8 TJRO · 8 TJMA · 6 TJPI · 5 TJRN · 5 TJBA
e mais 9 tribunais

4 STF · 4 TJPE · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3

1016643-56.2025.8.11.0002 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eduardo Calmon de Almeida Cezar · 29/10/2026 0701764-66.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 0002237-30.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 117 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art80