117 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJDFT, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 STF · 4 TJPE · 3 TJPR · 2 STJ · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TR3
decisões monocráticas de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art80