624 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
21 TJRS · 20 STF · 19 TJTO · 18 TJGO · 14 TJMA · 13 TJBA · 10 TJPE · 9 TJRO · 9 TJRN · 9 TJMT · 9 TR3 · 7 TJPA · 7 TRF3 · 5 TJCE · 4 TJPI · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74