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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 74 Composição dos danos civis

rubrica editorial

624 acórdãos e 189 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Decisões que citam este artigo

624

acórdãos de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

218 TJDFT · 35 TJES · 34 TJRJ · 33 TJSP · 31 TJSC · 31 TJPR · 25 STJ · 25 TJMG
e mais 25 tribunais

21 TJRS · 20 STF · 19 TJTO · 18 TJGO · 14 TJMA · 13 TJBA · 10 TJPE · 9 TJRO · 9 TJRN · 9 TJMT · 9 TR3 · 7 TJPA · 7 TRF3 · 5 TJCE · 4 TJPI · 3 TRF1 · 3 TJAP · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC · 1 TRT20

0304155-49.2019.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 05/11/2026 0036256-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 7009617-59.2026.8.22.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 16/10/2026 Ver todos os 624 acórdãos
189

decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo

41 TJDFT · 38 STF · 31 TJPR · 25 STJ · 21 TJES · 6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJBA
e mais 9 tribunais

4 TJMA · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

ARE 1612580 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 18/10/2026 5030041-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 27/08/2026 5007373-90.2026.8.08.0000 RECLAMAÇÃOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 14/08/2026 Ver todas as 189 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art74