Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 72

Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção II - Da Fase Preliminar

JECrim

Art. 72

336 acórdãos e 115 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Decisões que citam este artigo

336

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 30 TJSP · 30 TJRJ · 26 TJGO · 22 TJMT · 20 TJRN · 17 TJDFT · 17 TJPE
e mais 23 tribunais

14 STF · 14 TJRS · 13 TJMA · 10 TJPR · 9 TJBA · 9 TJSC · 8 TJMG · 8 TJRO · 8 TJPI · 8 TRF3 · 7 TJPA · 7 TJTO · 5 TJES · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT12 · 1 TRF4 · 1 TR3

5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 2218113-76.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 16/11/2026 0909201-70.2026.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 Ver todos os 336 acórdãos
115

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 25 STF · 10 TJPR · 9 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJES · 5 TJSP · 4 TJBA
e mais 10 tribunais

4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP

RHC 242335STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 RHC 242335STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3266211STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art72