336 acórdãos e 115 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 STF · 14 TJRS · 13 TJMA · 10 TJPR · 9 TJBA · 9 TJSC · 8 TJMG · 8 TJRO · 8 TJPI · 8 TRF3 · 7 TJPA · 7 TJTO · 5 TJES · 3 TJMS · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT12 · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TJAP
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art72