38 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRO, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 73. A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRO, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art73