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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 78 Citação e ciência da audiência

rubrica editorial

162 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 78. Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando-se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta Lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta Lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

46 TJMT · 19 TJMG · 18 TJRO · 10 TJSP · 9 TJRJ · 7 STJ · 6 TJMA · 5 STF
e mais 19 tribunais

5 TJBA · 5 TJPR · 5 TJPI · 4 TJDFT · 4 TJRN · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR5

1076030-73.2023.8.11.0001 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 06/08/2026 0722912-22.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 05/08/2026 7004067-07.2022.8.22.0008 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 04/08/2026 Ver todos os 162 acórdãos
21

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 STF · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TJAP

RE 1560016 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 11/09/2025 RHC 220682STJ, Rel. Carlos Cini Marchionatti · 28/08/2025 5024302-82.2025.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 12/08/2025 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art78