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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 82 Apelação no Juizado Especial Criminal

rubrica editorial

77.948 acórdãos e 6.522 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Decisões que citam este artigo

77.948

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

60.318 TR3 · 8.741 TR5 · 4.760 TJDFT · 1.050 TR1 · 736 TJMA · 275 TJGO · 235 TJRN · 199 TJRS
e mais 30 tribunais

170 TJSC · 163 TJSP · 153 TJMT · 152 TJPR · 143 TJPI · 139 TJPB · 119 TJES · 102 TJSE · 91 TJRJ · 81 TJRO · 41 STF · 38 TJTO · 37 TJBA · 31 STJ · 27 TJPE · 25 TR4 · 22 TRF4 · 20 TJRR · 19 TJAM · 17 TJMG · 8 TRF5 · 7 TJPA · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJAP · 3 TJAL · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TRF3 · 2 TR2

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5000524-90.2024.8.08.0059 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 7037119-10.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/11/2026 Ver todos os 77.948 acórdãos
6.522

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

4.407 TR3 · 693 TJDFT · 349 STF · 249 TJRS · 195 TJPR · 102 TJMA · 93 TJSP · 78 STJ
e mais 16 tribunais

78 TJSC · 51 TJES · 35 TJGO · 35 TJPB · 32 TJMG · 23 TR4 · 21 TST · 19 TJBA · 14 TNU · 13 TJRJ · 10 TRF4 · 7 TJCE · 6 TJAP · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJPE

5000375-97.2016.8.21.0064 ApelaçãoTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 05/11/2026 RHC 243956STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 0002055-17.2025.8.16.0101TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 30/10/2026 Ver todas as 6.522 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art82