77.948 acórdãos e 6.522 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.
§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
170 TJSC · 163 TJSP · 153 TJMT · 152 TJPR · 143 TJPI · 139 TJPB · 119 TJES · 102 TJSE · 91 TJRJ · 81 TJRO · 41 STF · 38 TJTO · 37 TJBA · 31 STJ · 27 TJPE · 25 TR4 · 22 TRF4 · 20 TJRR · 19 TJAM · 17 TJMG · 8 TRF5 · 7 TJPA · 6 TJMS · 5 TJCE · 5 TJAP · 3 TJAL · 3 TRF2 · 3 TJAC · 2 TRF3 · 2 TR2
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
78 TJSC · 51 TJES · 35 TJGO · 35 TJPB · 32 TJMG · 23 TR4 · 21 TST · 19 TJBA · 14 TNU · 13 TJRJ · 10 TRF4 · 7 TJCE · 6 TJAP · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 2 TJPE
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
- Art. 86
- Art. 87: Redução de despesas processuais
- Art. 88
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art82