96 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRS · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAC
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
- Art. 73: Condução da conciliação
- Art. 74: Composição dos danos civis
- Art. 75: Direito de representação verbal
- Art. 76: Proposta de aplicação imediata de pena
- Art. 77: Oferecimento de denúncia ou queixa oral
- Art. 78: Citação e ciência da audiência
- Art. 80
- Art. 81: Ritos da audiência de instrução
- Art. 82: Apelação no Juizado Especial Criminal
- Art. 83
- Art. 84: Cumprimento da pena de multa
- Art. 85: Conversão de multa em pena
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art79