Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. JECrim
  4. Art. 79

Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção III - Do Procedimento Sumariíssimo

JECrim

Art. 79

96 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 79. No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder-se-á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJMT · 19 TJMG · 9 TJPI · 7 TJPR · 5 TJSP · 5 TJRJ · 4 STF · 3 TJDFT
e mais 13 tribunais

3 TJRS · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAC

90036507520268230000 Agravo InternoTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 06/11/2026 3021901-23.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Andrea Mendes Bezerra Delfino · 16/09/2026 1002589-86.2026.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Edson Dias Reis · 25/08/2026 Ver todos os 96 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art79