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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 67 Forma de intimação

rubrica editorial

90 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 67. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Parágrafo único. Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJRO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

28 TJRO · 15 TJRN · 6 TJPI · 5 TJPR · 5 TJMT · 5 TJES · 3 STJ · 3 TJGO
e mais 15 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 CNJ · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJAC · 1 TJAP

90033476120268230000 Habeas CorpusTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 03/11/2026 0001243-61.2023.8.17.8234 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 18/10/2026 0005735-95.2025.8.27.2722 Apelação CívelTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 07/10/2026 Ver todos os 90 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art67