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Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais

JECrim

Art. 65

115 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 65. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 62 desta Lei.

§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

§ 3º Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJMT, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

41 TJMT · 12 TJDFT · 9 TJRO · 7 TJES · 5 STJ · 5 TJGO · 4 TJPR · 4 TJPE
e mais 13 tribunais

4 TJPI · 4 TJPB · 4 TR1 · 3 TJRN · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJRR

7037119-10.2025.8.22.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Ursula Goncalves Theodoro de Faria Souza · 16/11/2026 1002959-98.2025.8.11.0023 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026 1001644-49.2026.8.11.0007 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 22/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-26;9099!art65