É a contravenção e o crime com pena máxima de até dois anos. O caso vai ao Juizado Especial Criminal: a polícia lavra termo circunstanciado em vez de inquérito, e quem vai ao Juizado ou se compromete a comparecer não é preso em flagrante nem paga fiança. Nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei dos Juizados não se aplica.
O fundamento, no texto da lei
A definição
O art. 61 da Lei dos Juizados considera de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, com ou sem multa.
A régua é a pena máxima. Causas de aumento que elevem o máximo acima de dois anos tiram o caso do Juizado.
Onde o caso corre
O art. 60 da Lei dos Juizados dá ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução dessas infrações, respeitadas as regras de conexão e continência.
O art. 60, parágrafo único, da Lei dos Juizados manda aplicar a transação e a composição dos danos mesmo quando o caso é reunido no juízo comum ou no júri por conexão.
Termo circunstanciado, não flagrante
O art. 69 da Lei dos Juizados manda a autoridade policial lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado com o autor do fato e a vítima.
O art. 69, parágrafo único, da Lei dos Juizados afasta a prisão em flagrante e a fiança de quem, depois do termo, vai imediatamente ao Juizado ou se compromete a comparecer.
A exceção da violência doméstica
O art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei dos Juizados dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer que seja a pena. A Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça confirma que transação e suspensão do processo não se aplicam a esses casos.
O que a lei não diz
O texto não diz como se somam as penas no concurso de crimes para aferir o limite de dois anos, e esta página não o arbitra.
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Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 24/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.