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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Maria da Penha

Art. 41 Inaplicabilidade dos Juizados Especiais

rubrica editorial

3.920 acórdãos e 529 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decisões que citam este artigo

3.920

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

788 TJRJ · 443 TJRS · 439 TJMG · 349 TJSP · 330 TJPR · 296 TJMS · 190 TJDFT · 187 TJSC
e mais 21 tribunais

140 TJBA · 125 STJ · 100 TJGO · 94 TJMT · 92 TJPE · 65 TJMA · 62 TJES · 46 TJPI · 34 TJPB · 32 TJSE · 31 TJPA · 17 STF · 13 TJRN · 11 TJCE · 10 TJAL · 10 TJAM · 6 TJRR · 6 TJAP · 2 TJTO · 1 TRF1 · 1 STM

0002263-28.2024.8.16.0071TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 4000074-26.2026.8.16.0075TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 16/11/2026 5012087-22.2025.8.08.0035 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 11/11/2026 Ver todos os 3.920 acórdãos
529

decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo

152 TJBA · 142 STJ · 98 STF · 43 TJPR · 23 TJDFT · 15 TJRJ · 13 TJSP · 12 TJPE
e mais 10 tribunais

8 TJMA · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3021682STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 AREsp 3333618STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 AREsp 3397092STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 Ver todas as 529 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art41