3.920 acórdãos e 529 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
140 TJBA · 125 STJ · 100 TJGO · 94 TJMT · 92 TJPE · 65 TJMA · 62 TJES · 46 TJPI · 34 TJPB · 32 TJSE · 31 TJPA · 17 STF · 13 TJRN · 11 TJCE · 10 TJAL · 10 TJAM · 6 TJRR · 6 TJAP · 2 TJTO · 1 TRF1 · 1 STM
decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJMA · 4 TJMG · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TRF1 · 1 TJPB
9 perguntas de prática citam este artigo
- A ação penal por lesão corporal leve ou culposa depende de representação da vítima?
- A Lei dos Juizados Especiais se aplica à violência doméstica?
- Ameaça é crime? Precisa de representação da vítima?
- O que é infração de menor potencial ofensivo e o que muda para o autor do fato?
- Quais penas são vedadas na violência doméstica?
- Qual a pena da lesão corporal na violência doméstica?
- Qual é o prazo da vítima para representar na violência doméstica?
- Quando cabe a suspensão condicional do processo?
- Vias de fato contra a mulher têm pena maior?
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TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art41