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Lei
Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO II - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS