1.033 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
44 TJBA · 40 TJMG · 38 TJSC · 24 TJPR · 22 TJRN · 21 TJPE · 21 TJSE · 19 STJ · 18 TJES · 13 TJAL · 12 TJPA · 10 TJPI · 8 TJAM · 7 STF · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
8 TJAP · 7 TJGO · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TRF4
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art14