Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Maria da Penha
  4. Art. 14

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 14 Juizados de violência doméstica

rubrica editorial

1.033 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Decisões que citam este artigo

1.033

acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

284 TJMA · 123 TJRJ · 71 TJDFT · 56 TJCE · 50 TJRS · 49 TJGO · 47 TJMT · 45 TJSP
e mais 19 tribunais

44 TJBA · 40 TJMG · 38 TJSC · 24 TJPR · 22 TJRN · 21 TJPE · 21 TJSE · 19 STJ · 18 TJES · 13 TJAL · 12 TJPA · 10 TJPI · 8 TJAM · 7 STF · 3 TJTO · 3 TJPB · 2 TJRR · 2 TJAP · 1 TRF4

0817598-59.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0011550-57.2026.8.16.0196TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 1039928-50.2026.8.11.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJMT, Rel. Gilberto Giraldelli · 05/11/2026 Ver todos os 1.033 acórdãos
323

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

109 TJMA · 96 STJ · 20 TJDFT · 16 TJBA · 15 TJRJ · 13 TJRS · 12 STF · 8 TJPR
e mais 10 tribunais

8 TJAP · 7 TJGO · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TRF4

0020260-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 10/11/2026 HC 1112925STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 5348825-93.2026.8.21.7000 Incidente de Resolução de Demandas RepetitivasTJRS, Rel. Eduardo Kraemer · 09/10/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art14