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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 17 Vedações à pena pecuniária

rubrica editorial

5.913 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Decisões que citam este artigo

5.913

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.393 TJRJ · 1.108 TJRS · 1.067 TJSP · 601 TJMG · 398 TJPR · 267 TJSC · 195 TJGO · 193 TJDFT
e mais 22 tribunais

158 TJMS · 90 TJSE · 81 TJMT · 69 TJMA · 58 TJPB · 53 STJ · 35 TJBA · 31 TJPI · 31 TJES · 29 TJPE · 20 TJPA · 9 TJRR · 5 STF · 5 TJCE · 5 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMMG

0002488-71.2024.8.16.0128TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0008950-41.2024.8.16.0129TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0002709-34.2023.8.16.0049TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 5.913 acórdãos
426

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

335 STJ · 39 STF · 11 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJPR · 4 TJPB · 4 TRF4 · 2 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAC

AREsp 3340238STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 HC 1140400STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HC 1129992STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 426 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art17