5.913 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
158 TJMS · 90 TJSE · 81 TJMT · 69 TJMA · 58 TJPB · 53 STJ · 35 TJBA · 31 TJPI · 31 TJES · 29 TJPE · 20 TJPA · 9 TJRR · 5 STF · 5 TJCE · 5 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJAP · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJAC
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 13: Normas processuais aplicáveis
- Art. 14: Juizados de violência doméstica
- Art. 14-A: Divórcio e dissolução no juizado
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art17