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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 15

278 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Decisões que citam este artigo

278

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

112 TJRS · 33 TJPR · 26 TJRJ · 23 TJMG · 15 TJDFT · 7 TJRN · 7 TJSE · 6 TJMA
e mais 17 tribunais

5 TJSC · 5 TJPA · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 TRT5 · 3 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJTO

0817598-59.2026.8.14.0000TJPA · 16/11/2026 0000660-02.2026.8.16.0118TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 08016171220258230020 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 23/10/2026 Ver todos os 278 acórdãos
89

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

75 STJ · 4 TJMA · 3 TJRS · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TJGO

CC 224727STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 CC 224692STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/10/2026 CC 223650STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026 Ver todas as 89 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art15