1.969 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
41 TJBA · 41 TJSP · 36 TJMT · 32 TJSE · 30 TJPA · 27 TJPB · 22 TJMG · 20 TJES · 18 STJ · 7 TJCE · 5 TJPE · 3 TJRN · 3 TJRR · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPB · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art21