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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Maria da Penha

Art. 21 Notificação da ofendida sobre atos processuais

rubrica editorial

1.969 acórdãos e 514 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Decisões que citam este artigo

1.969

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

831 TJPR · 228 TJGO · 219 TJRS · 149 TJRJ · 98 TJMA · 65 TJSC · 45 TJPI · 44 TJDFT
e mais 17 tribunais

41 TJBA · 41 TJSP · 36 TJMT · 32 TJSE · 30 TJPA · 27 TJPB · 22 TJMG · 20 TJES · 18 STJ · 7 TJCE · 5 TJPE · 3 TJRN · 3 TJRR · 2 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF4

0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0810225-52.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 16/11/2026 0006370-77.2019.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 1.969 acórdãos
514

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

258 STJ · 106 TJMA · 59 TJDFT · 20 TJGO · 13 TJPR · 10 STF · 7 TJSC · 7 TJES
e mais 11 tribunais

7 TJPB · 6 TJMG · 5 TJRS · 4 TJSP · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJRJ · 1 TRF4 · 1 TJAP

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 RHC 252537STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1143705STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 514 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art21