Incluído pela Lei 14.674/2023. 421 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/2023 Lei 14.674/2023incluído. Publicada em 15/09/2023. Texto oficial
- 08/10/2019 Lei 13.882/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;
II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)
VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
(Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
16 TJMA · 12 STJ · 11 TJMT · 8 TJPA · 7 TJSC · 7 TJSE · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJES · 3 STF · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art23