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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Maria da Penha

Art. 23

Incluído pela Lei 14.674/2023. 421 acórdãos e 234 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.882/2019 2023incluído · Lei 14.674/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/2023 Lei 14.674/2023incluído. Publicada em 15/09/2023. Texto oficial
  • 08/10/2019 Lei 13.882/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.

(Incluído pela Lei nº 13.882, de 2019)

VI – conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

(Incluído pela Lei nº 14.674, de 2023)

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

61 TJPR · 59 TJRJ · 54 TJGO · 40 TJRS · 30 TJSP · 29 TJDFT · 26 TJBA · 25 TJMG
e mais 20 tribunais

16 TJMA · 12 STJ · 11 TJMT · 8 TJPA · 7 TJSC · 7 TJSE · 5 TJPE · 5 TJPB · 4 TJCE · 4 TJPI · 4 TJES · 3 STF · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRN · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT21

0152297-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 1049312-37.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 10/11/2026 0003919-39.2023.8.16.0173TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 Ver todos os 421 acórdãos
234

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

95 STJ · 34 TJDFT · 26 TRF4 · 23 TJMA · 21 TJBA · 7 TJRJ · 6 TJCE · 5 STF
e mais 9 tribunais

4 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPB · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJAP

REsp 2299540STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3273073STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3401459STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 Ver todas as 234 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art23