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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Maria da Penha

Art. 25

93 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Decisões que citam este artigo

93

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

29 TJRJ · 19 TJMG · 9 TJMA · 5 TJPR · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJRS · 3 TJPI
e mais 10 tribunais

3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM

3008624-55.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 22/10/2026 0008924-26.2024.8.17.2001 Apelação CriminalTJPE, Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 21/10/2026 2131224-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 20/10/2026 Ver todos os 93 acórdãos
28

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 5 STJ · 5 TJMA · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJSP
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TRF4

0028535-50.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 0716996-86.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 03/09/2026 0701881-57.2026.8.07.9000 202TJDFT, Rel. Sandra Reves · 19/08/2026 Ver todas as 28 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art25