93 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPB · 3 TJSE · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TRF4
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 26
- Art. 27
- Art. 28: Acesso à assistência jurídica
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art25