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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção III - Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Maria da Penha

Art. 24 Medidas protetivas patrimoniais

rubrica editorial

658 acórdãos e 435 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Decisões que citam este artigo

658

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

136 TJPR · 79 TJMG · 68 TJGO · 65 TJRS · 55 STJ · 45 TJBA · 45 TJSP · 34 TJRJ
e mais 17 tribunais

25 TJDFT · 24 TJMA · 18 TJSE · 17 TJMT · 13 TJPI · 8 TJPB · 5 TJSC · 4 TJPE · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJES · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJAP

0058204-11.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 5021254-71.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 0001211-67.2026.8.16.0025TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026 Ver todos os 658 acórdãos
435

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

312 STJ · 27 TJDFT · 25 TRF4 · 21 TJMA · 10 TJBA · 8 STF · 5 TJCE · 5 TJPR
e mais 10 tribunais

4 TJMG · 4 TJRS · 3 TJES · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TJAP

AREsp 3273073STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 05/11/2026 AREsp 3339294STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 AREsp 3343165STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026 Ver todas as 435 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art24