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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Maria da Penha

Art. 22 Medidas protetivas de urgência contra o agressor

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.383/2026. 8.940 acórdãos e 2.798 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 13.984/2020 2026alterado · Lei 15.383/2026 2026alterado · Lei 15.412/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/2026 Lei 15.412/2026incluído, alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
  • 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído, alterado. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
  • 03/04/2020 Lei 13.984/2020incluído. Texto oficial

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

(Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

(Vide Decreto nº 13.084, de 2026)

§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

§ 4º Na aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

(Redação dada pela Lei nº 15.412, de 2026)

§ 5º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 15.383, de 2026)

§ 6º A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

§ 7º Para a efetivação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo, a autoridade competente promoverá a instalação do equipamento e instruirá o agressor sobre o seu funcionamento e as áreas de exclusão onde não poderá circular, conforme definido na decisão da autoridade judicial, devendo a ciência constar de termo nos autos.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

§ 8º O sistema de monitoração eletrônica de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

§ 9º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.

(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)

§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.

(Incluído pela Lei nº 15.412, de 2026)

Decisões que citam este artigo

8.940

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.654 TJMG · 1.304 TJRJ · 962 TJPR · 941 TJGO · 909 TJRS · 687 TJSP · 411 TJBA · 302 TJDFT
e mais 24 tribunais

288 TJMA · 279 TJPI · 228 TJMT · 206 TJSC · 135 TJSE · 130 STJ · 79 TJPA · 75 TJPB · 67 TJES · 59 TJPE · 50 TJRN · 46 TJCE · 32 TJMS · 27 TJAM · 22 TJAL · 16 TJRR · 8 TJRO · 8 TJTO · 6 TJAP · 4 STF · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 STM · 1 TRT12

0000273-43.2026.8.16.0164TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0012160-66.2025.8.16.0129TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 Ver todos os 8.940 acórdãos
2.798

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.359 STJ · 411 TJMA · 299 TJDFT · 132 TJBA · 75 STF · 69 TJPR · 62 TJSP · 60 TJGO
e mais 13 tribunais

51 TJRS · 46 TJSC · 45 TJMG · 36 TJRJ · 36 TJES · 32 TJPB · 26 TRF4 · 22 TJPE · 19 TJCE · 13 TJAP · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJPI

RHC 252227STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 REsp 2299959STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 RHC 252631STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 16/11/2026 Ver todas as 2.798 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22