Redação atual dada pela Lei 15.383/2026. 8.940 acórdãos e 2.798 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/05/2026 Lei 15.412/2026incluído, alterado. Publicada em 21/05/2026. Texto oficial
- 09/04/2026 Lei 15.383/2026incluído, alterado. Publicada em 10/04/2026. Texto oficial
- 03/04/2020 Lei 13.984/2020incluído. Texto oficial
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
(Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)
VIII – monitoração eletrônica, disponibilizando-se à vítima aplicação ou dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
(Vide Decreto nº 13.084, de 2026)
§ 1º As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2º Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3º Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4º Na aplicação das medidas protetivas de urgência, o juiz concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
(Redação dada pela Lei nº 15.412, de 2026)
§ 5º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 15.383, de 2026)
§ 6º A aplicação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo terá prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
§ 7º Para a efetivação da medida prevista no inciso VIII do caput deste artigo, a autoridade competente promoverá a instalação do equipamento e instruirá o agressor sobre o seu funcionamento e as áreas de exclusão onde não poderá circular, conforme definido na decisão da autoridade judicial, devendo a ciência constar de termo nos autos.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
§ 8º O sistema de monitoração eletrônica de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
§ 9º Nos casos previstos no § 6º deste artigo, a decisão judicial que deixar de aplicar a medida protetiva de monitoração eletrônica deverá apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação da medida.
(Incluído pela Lei nº 15.383, de 2026)
§ 10 As medidas protetivas de natureza cível, inclusive as de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, constituem título executivo judicial de pleno direito, dispensando a propositura de ação principal.
(Incluído pela Lei nº 15.412, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
288 TJMA · 279 TJPI · 228 TJMT · 206 TJSC · 135 TJSE · 130 STJ · 79 TJPA · 75 TJPB · 67 TJES · 59 TJPE · 50 TJRN · 46 TJCE · 32 TJMS · 27 TJAM · 22 TJAL · 16 TJRR · 8 TJRO · 8 TJTO · 6 TJAP · 4 STF · 2 TRF4 · 1 TRF3 · 1 STM · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
51 TJRS · 46 TJSC · 45 TJMG · 36 TJRJ · 36 TJES · 32 TJPB · 26 TRF4 · 22 TJPE · 19 TJCE · 13 TJAP · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJPI
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 18
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
- Art. 25
- Art. 26
- Art. 27
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art22