A lei não a torna automática, mas exige prioridade e obriga o juiz a se explicar quando não a aplica. Havendo descumprimento anterior de protetiva ou risco iminente, a decisão que deixar de aplicar a monitoração precisa de fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação.
O fundamento, no texto da lei
As duas situações que acionam a prioridade
O art. 22, § 6º, da Lei Maria da Penha delimita o campo: a prioridade da monitoração se dá quando houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
São duas hipóteses alternativas, e a primeira é objetiva: basta haver descumprimento anterior registrado.
A exigência que inverte o padrão
O art. 22, § 9º, da Lei Maria da Penha é o dispositivo mais útil do conjunto. Nos casos acima, a decisão judicial que deixar de aplicar a monitoração eletrônica deve apresentar fundamentação expressa quanto às razões da não aplicação.
O padrão comum é o juiz fundamentar o que concede. Aqui a lei exige fundamentar o que nega, e isso cria uma falha apontável quando a decisão simplesmente silencia sobre a medida.
O que o equipamento tem de fazer
O art. 22, § 8º, da Lei Maria da Penha descreve a função que a lei exige do sistema: emitir alerta automático e simultâneo à vítima e à unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.
O alerta à vítima está no texto, e não é acessório. O mesmo artigo ainda exige que a autoridade instale o equipamento e instrua o agressor sobre o funcionamento e sobre as áreas de exclusão, com ciência registrada em termo nos autos.
Onde a medida está na lista
O art. 22 da Lei Maria da Penha é o rol das medidas aplicáveis ao agressor, e a fórmula dele é aberta: o juiz pode aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, as medidas que enumera, entre outras. A monitoração eletrônica entrou nessa lista pela Lei 15.383, de 2026.
O que a lei não diz
O texto não fixa prazo de duração da monitoração, não trata da disponibilidade do equipamento na comarca, e não resolve o que fazer quando o sistema falha. As três lacunas aparecem com frequência e nenhuma se resolve no dispositivo.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 10 de 16 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 22/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.