À vítima, o juiz pode dar encaminhamento a programa de proteção, recondução ao lar, afastamento do lar sem perder bens, guarda e alimentos, separação de corpos, vaga escolar para os filhos e auxílio-aluguel por até seis meses. Aos bens, restituição, proibição de vender ou alugar bens comuns, suspensão de procurações e caução.
O fundamento, no texto da lei
As medidas para a vítima
O art. 23 da Lei Maria da Penha permite ao juiz encaminhar a ofendida e os dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção, determinar a recondução deles ao domicílio após o afastamento do agressor, e as demais medidas que enumera.
O art. 23, III, da Lei Maria da Penha permite determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. Sair de casa por segurança não é abandono.
O art. 23, V, da Lei Maria da Penha garante a matrícula ou a transferência dos dependentes para a escola mais próxima do domicílio, independentemente de vaga. O art. 23, VI, da Lei Maria da Penha permite conceder auxílio-aluguel, com valor conforme a vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.
As medidas para os bens
O art. 24 da Lei Maria da Penha permite ao juiz determinar, liminarmente, medidas para proteger os bens da sociedade conjugal ou os de propriedade da mulher: restituição de bens subtraídos pelo agressor e proibição temporária de comprar, vender ou alugar propriedade comum sem autorização judicial.
O art. 24, III, da Lei Maria da Penha permite suspender as procurações dadas pela ofendida ao agressor. O art. 24, IV, da Lei Maria da Penha permite exigir caução provisória, por depósito judicial, pelas perdas e danos materiais da violência.
O rol não é fechado
Os dois artigos usam "entre outras" ou "sem prejuízo de outras medidas": o juiz pode adotar medida não listada, adequada ao caso.
O que a lei não diz
O texto não fixa o valor do auxílio-aluguel nem diz quem o paga, o que depende da organização local.
Outras perguntas sobre o mesmo assunto
Pergunta 11 de 16 do tema, na ordem da lei
Pesquise as decisões sobre este assuntoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaMantida pelo Jurista. Texto conferido contra a redação vigente em 23/09/2026. As leis citadas são monitoradas, e a página é revista quando a redação muda. Ver todas as perguntas.