Redação atual dada pela Lei 13.894/2019. 520 acórdãos e 258 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/10/2019 Lei 13.894/2019alterado. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
- 08/10/2019 Lei 13.880/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;
(Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
(Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
29 TJMA · 23 TJDFT · 15 TJMT · 11 TJSE · 9 TJPI · 8 TJPE · 7 STJ · 7 TJPB · 4 TJCE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 STF · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJAP · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF1
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS
- Art. 15
- Art. 16: Retratação da representação pela vítima
- Art. 16-A
- Art. 17: Vedações à pena pecuniária
- Art. 17-A: Sigilo do nome da ofendida
- Art. 19: Concessão de medidas protetivas
- Art. 20: Prisão preventiva do agressor
- Art. 21: Notificação da ofendida sobre atos processuais
- Art. 22: Medidas protetivas de urgência contra o agressor
- Art. 23
- Art. 24: Medidas protetivas patrimoniais
- Art. 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art18