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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Maria da Penha

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 13.894/2019. 520 acórdãos e 258 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.880/2019 2019alterado · Lei 13.894/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 29/10/2019 Lei 13.894/2019alterado. Publicada em 30/10/2019. Texto oficial
  • 08/10/2019 Lei 13.880/2019incluído. Publicada em 09/10/2019. Texto oficial

Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente;

(Redação dada pela Lei nº 13.894, de 2019)

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

(Incluído pela Lei nº 13.880, de 2019)

Decisões que citam este artigo

520

acórdãos de TJGO, TJRS e outros tribunais citam este artigo

80 TJGO · 66 TJRS · 52 TJPR · 50 TJRJ · 41 TJSC · 37 TJSP · 36 TJBA · 36 TJMG
e mais 14 tribunais

29 TJMA · 23 TJDFT · 15 TJMT · 11 TJSE · 9 TJPI · 8 TJPE · 7 STJ · 7 TJPB · 4 TJCE · 3 TJES · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 STF · 1 TRF2

0007840-30.2025.8.16.0013TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000563-71.2026.8.16.0095TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 10/11/2026 5004419-25.2026.8.24.0033 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/10/2026 Ver todos os 520 acórdãos
258

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

133 STJ · 46 TJMA · 27 TJDFT · 10 TJBA · 7 STF · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJMG
e mais 9 tribunais

4 TJAP · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJPE · 1 TRF1

RHC 239117STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 13/11/2026 RHC 246986STJ, Rel. Og Fernandes · 13/11/2026 HC 1099075STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 258 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art18