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TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOSCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Maria da Penha

Art. 16-A

Incluído pela Lei 15.438/2026. 1 acórdão do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.438/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2026 Lei 15.438/2026incluído. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial

Art. 16-A. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 15.438, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0886585-92.2025.8.10.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMA

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16-A